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法律法规查询

为您提供安哥拉税务，投资等相关法规查询

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安哥拉常见
法规查询

本版块主要为大家提供安哥拉常见法规查询，帮助企业了解安哥拉常见法规，规范企业日常经营。

税法通则
Código Geral Tributário

Lei 21/14
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税法通则 (修订1)
Alteração do Código Geral Tributário

Lei 21/20

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大纳税人清单
Lista dos grandes Contribuintes

Despacho 316/17

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工业税法
Código de Imposto Industrial

Lei 29/14

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工业税法（修订1）
Alteração do Código Geral Tributário

Lei 26/20

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自发开发票制度
Regime Jurídico da Autofacturação

DP 194/20

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个人所得税
Código do Imposto
sobre os rendimento do trabalho
Lei 18/14
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个人所得税（修订）
Alteração do Código do imposto Sobre Os Rendimento Do Trabalho
Lei 21/20

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社保法律制度
Imposto sobre Veículos Motorizados

Lei 24/20

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机动车辆税
Imposto sobre Veículos Motorizados

Lei 24/20

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特殊消费税
Imposto Especial de Consumo

Lei 8/19

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特殊消费税（修订）
Imposto Especial de Consumo

Lei 18/19

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私人投资法
Lei de investimento privado

Lei 10/18

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私人投资法（修订）
Lei de investimento privado

Lei 10/18

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发票制度
R. J. de facturas e documentos Equivalentes
Lei 18/19

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税务咨询 – 会计业务 – 投资咨询

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